IMPEACHMENT DE DILMA NÃO TEM NENHUM FUNDAMENTO LEGAL

Impeachment de Dilma não tem fundamento legal, diz secretário geral da OEA

   A abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff não tem "qualquer fundamento legal" e seu mandato constitucional deve ser respeitado, disse nesta terça-feira o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro na Universidade de Georgetown em Washington, nesta terça feira.

   Se houvesse qualquer acusação sobre a honestidade de Dilma, nossa organização seria a primeira a apoiar o afastamento dela, mas isso não acontece.

   O pedido de impeachment está em mãos de uma comissão especial da câmara dos deputados para ser votado em meados de abril. Segundo Almagro a presidente Dilma tem um mandato oferecido pelo povo, que deve ser respeitado. Segundo ele, nenhum juíz está acima da lei que aplica, pois todos os cidadãos são iguais perante a lei e a atual prioridade da situação política brasileira está em respeitar os mandatos constitucionais que dispõe a democracia que é a que estabelece as regras do jogo.

   Segundo Almagro, se houvesse "a mínima acusação" sobre a honestidade de Dilma, "provavelmente seríamos os primeiros a apoiar um afastamento, mas isto não existe".

O processo de impeachment está nas mãos de uma comissão especial da Câmara dos Deputados, e deverá ser votado pelo plenário da Casa em meados de abril.

   "Aqui há um mandato constitucional dado pelo povo à presidente, que deve ser respeitado", destacou Almagro.

O secretário-geral da OEA também citou o juiz Sérgio Moro, afirmando que "todos os cidadãos são iguais perante a lei, e os juízes estão submetidos às leis que aplicam". "Nenhum juiz está acima da lei que aplica".

Para Almagro, a prioridade na atual conjuntura brasileira é "a necessidade de respeitar os mandatos constitucionais que dispõe a democracia, que é a que estabelece as regras do jogo".